Quando o divórcio pode ser feito em cartório

O divórcio extrajudicial é feito por escritura pública em qualquer tabelionato de notas. Ele exige dois requisitos principais: acordo entre o casal sobre todos os pontos e a presença de advogado (CPC, art. 733).

Até 2024, a existência de filhos menores impedia o caminho do cartório. A Resolução CNJ 571/2024 passou a permitir o divórcio extrajudicial também nesses casos, desde que as questões dos filhos — guarda, convivência e pensão — já tenham sido decididas na Justiça.

Documentos necessários

• Certidão de casamento atualizada
• Documentos pessoais do casal
• Pacto antenupcial, se houver
• Certidões de nascimento dos filhos e a decisão judicial sobre eles, quando houver filhos menores
• Documentos dos bens a partilhar (matrículas, CRLV, extratos)

Partilha de bens

A divisão dos bens pode constar da própria escritura ou ser feita depois. Ela segue o regime de bens do casamento. Quando um dos cônjuges fica com mais do que a sua metade sem compensação, o excesso pode ser tributado como doação pelo ITCMD.

Quanto tempo leva

O tempo de conclusão depende da documentação, das exigências do tabelionato e das circunstâncias envolvidas. Em situações que atendam aos requisitos aplicáveis, procedimentos eletrônicos podem estar disponíveis por meio dos serviços notariais autorizados.

Perguntas frequentes

Informação jurídica geral. Regras, documentos, custos e prazos devem ser conferidos em fontes oficiais vigentes e à luz das circunstâncias de cada caso.

Quando o cartório é possível

O inventário extrajudicial exige consenso entre os herdeiros e advogado. A Resolução CNJ 571/2024 ampliou as hipóteses, permitindo o cartório também com herdeiros menores ou incapazes em determinadas condições, com participação do Ministério Público.

Prazo e multa

O CPC prevê a abertura do inventário em até 2 meses do falecimento (art. 611). Em São Paulo, o atraso gera multa sobre o ITCMD, que aumenta conforme o tempo de atraso.

Etapas

1. Reunir os documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens
2. Levantar dívidas e certidões
3. Declarar e recolher o ITCMD junto à Secretaria da Fazenda
4. Lavrar a escritura de inventário e partilha
5. Registrar a partilha nos cartórios de imóveis, no Detran e nos bancos

Documentos

• Certidão de óbito
• Documentos pessoais e certidões dos herdeiros
• Certidão de casamento do falecido, se casado
• Matrículas dos imóveis, documentos de veículos e extratos
• Certidões negativas de débitos

Perguntas frequentes

Informação jurídica geral. Regras, documentos, custos e prazos devem ser conferidos em fontes oficiais vigentes e à luz das circunstâncias de cada caso.

Matrícula atualizada

A matrícula, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, mostra quem é o dono, se há penhora, hipoteca, alienação fiduciária ou outra restrição. Peça uma certidão recente, de no máximo 30 dias.

Certidões do vendedor

Certidões de distribuição cível, trabalhista e de protesto indicam se o vendedor tem dívidas ou processos que possam atingir o imóvel. Elas ajudam a demonstrar a boa-fé de quem compra.

Débitos do imóvel

• IPTU na Prefeitura
• Declaração de quitação do condomínio, se houver
• Contas de água e luz

Assinatura do cônjuge e regularidade da obra

Se o vendedor for casado, em regra o cônjuge também precisa assinar (Código Civil, art. 1.647). Confira ainda se a construção está averbada na matrícula.

Escritura e registro

Contrato particular não transfere a propriedade. Ela só passa ao comprador com o registro da escritura na matrícula (Código Civil, art. 1.245).

Perguntas frequentes

Informação jurídica geral. Regras, documentos, custos e prazos devem ser conferidos em fontes oficiais vigentes e à luz das circunstâncias de cada caso.

Para que serve

• Cobrar um valor em atraso e dar prazo para pagamento
• Constituir a outra parte em mora quando o contrato não tem data de vencimento (Código Civil, art. 397)
• Comunicar a rescisão de um contrato
• Exigir que alguém pare de fazer algo, como usar uma marca

Como enviar

O meio mais seguro é o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que certifica a entrega. Carta com aviso de recebimento também é usada. E-mail e WhatsApp valem como prova, mas são mais fáceis de contestar.

O que deve constar

1. Identificação de quem notifica e de quem é notificado
2. Os fatos, com datas e valores
3. O pedido, de forma clara
4. O prazo para resposta ou pagamento
5. As consequências se não houver resposta

Erros comuns

Ameaças, exageros e prazos impossíveis enfraquecem a notificação e podem ser usados contra quem a enviou. O tom deve ser firme e objetivo.

Perguntas frequentes

Informação jurídica geral. Regras, documentos, custos e prazos devem ser conferidos em fontes oficiais vigentes e à luz das circunstâncias de cada caso.

1. Busca prévia

Antes do pedido, pesquise no banco do INPI se já existe marca igual ou parecida no mesmo ramo. Isso evita indeferimento e conflitos.

2. Classes e tipo de marca

A marca é registrada em classes de produtos ou serviços. Ela pode ser nominativa (só o nome), figurativa (só o desenho) ou mista (nome e desenho).

3. Pedido e publicação

O pedido é feito pelo sistema eletrônico do INPI, com pagamento de taxa. Depois de publicado na Revista da Propriedade Industrial, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição (Lei 9.279/96, art. 158).

4. Exame e concessão

Após o exame do pedido, consulte a situação e as orientações vigentes no portal oficial do INPI para verificar o procedimento aplicável. As etapas e retribuições podem ser atualizadas.

5. Vigência e renovação

O registro vale por 10 anos e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos (art. 133).

Perguntas frequentes

Informação jurídica geral. Regras, documentos, custos e prazos devem ser conferidos em fontes oficiais vigentes e à luz das circunstâncias de cada caso.

Anote a audiência

A notificação informa a data da audiência. A defesa (contestação) pode ser apresentada pelo sistema eletrônico até a audiência (CLT, art. 847).

Quem comparece

A empresa é representada por um preposto que conheça os fatos (CLT, art. 843, § 1º). Desde 2017, o preposto não precisa ser empregado. A ausência pode gerar revelia e confissão sobre os fatos (CLT, art. 844).

Documentos para separar

• Contrato de trabalho e registro
• Holerites e comprovantes de pagamento
• Controles de ponto
• Extrato e guias do FGTS
• Termo de rescisão e exames médicos

Acordo ou defesa

Com os documentos em mãos, é possível avaliar os riscos de cada pedido e decidir entre apresentar defesa completa ou negociar um acordo, que pode ser feito em qualquer fase.

Perguntas frequentes

Informação jurídica geral. Regras, documentos, custos e prazos devem ser conferidos em fontes oficiais vigentes e à luz das circunstâncias de cada caso.